2- EHMP – EMPREENDIMENTO DE HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR
(HMP: unidade habitacional, destinada ao atendimento de famílias com até 10 (dez) salários mínimos de renda familiar mensal ou até 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita mensal, conforme valores estabelecidos anualmente por decreto)
Art. 6º-A Considerando o poder aquisitivo de cada faixa de renda destinatária das unidades habitacionais, as alienações deverão respeitar os seguintes limites máximos:(Incluído pelo Decreto nº 64.244/2025)
Todas as Unidades HIS 2 estão contidos nos limites propostos pela legislação municipal vigente (Decreto nº 64.244/2025)
III – unidades HMP: R$ 518.000,00 (quinhentos e dezoito mil reais).(Incluído pelo Decreto nº 64.244/2025)
Em obras
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